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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª CÂMARA CRIMINAL
HABEAS CORPUS Nº 0026492-03.2026.8.16.0000
JUÍZO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR
Paciente: Luiz Henrique Godoi
Relator: Des. Humberto Luiz Carapunarla

HABEAS CORPUS CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O
TRÁFICO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE
PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE JUNTADA
DO LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. REITERAÇÃO DE HABEAS CORPUS
COM IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS. WRIT
ANTERIOR PENDENTE DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO.
DUPLICIDADE CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE NOVO EXAME DA
MATÉRIA. NÃO CONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO.

I. RELATÓRIO
Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de LUIZ HENRIQUE
GODOI, apontando como autoridade coatora o Juízo da Segunda Vara Criminal da Comarca de São José
dos Pinhais/PR, que manteve a prisão preventiva decretada nos autos da ação penal em que o Paciente
responde, em tese, pela prática dos crimes previstos nos artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/06, bem como
porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.
Sustenta a Impetração, em síntese, a ocorrência de excesso de prazo na formação da culpa,
diante da ausência de juntada do laudo toxicológico definitivo. Requer a revogação da prisão preventiva ou,
subsidiariamente, a substituição por medidas cautelares diversas da prisão.
É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
O presente habeas corpus, que tem como Paciente Luiz Henrique Godoi e alega excesso de
prazo na formação da culpa em razão da pendência de juntada do laudo pericial das substâncias
entorpecentes apreendidas, não merece ser conhecido, uma vez que a tese aventada é idêntica a do
habeas corpus nº 0005648-32.2026.8.16.0000, anteriormente impetrado em favor do mesmo Paciente.
Conforme informações prestadas pela Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 16.1), o habeas
corpus nº 0005648-32.2026.8.16.0000 teve seu pleito liminar indeferido em 27 de janeiro de 2026 (mov. 10.1
dos autos anteriores), e o feito encontra-se atualmente incluído em pauta de julgamento para sessão virtual
que ocorrerá entre 23 e 27 de março de 2026 (mov. 24.1 dos autos anteriores).
Dessa forma, é evidente que a petição inicial protocolada pelo impetrante apresenta os
mesmos fundamentos e pedidos, circunstância que impede o conhecimento da presente ação. A reiteração
de habeas corpus com idêntico objeto processual configura duplicidade, prática que desvirtua a finalidade da
ação constitucional e impõe o não conhecimento do novo writ.
Assim, o presente habeas corpus não deve ser conhecido, em consonância com o
entendimento consolidado deste Tribunal de Justiça para casos de duplicidade e reiteração de pedidos:
DECISÃO MONOCRÁTICA. HABEAS CORPUS CRIMINAL. DUPLICIDADE
CONSTATADA. PEDIDOS IDÊNTICOS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0133813-34.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR
BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA - J. 13.11.2025)
A reiteração de pedidos já submetidos à apreciação deste Tribunal, sem a superveniência de
fatos novos aptos a alterar o quadro fático-processual, caracteriza a inviabilidade de novo julgamento do
mesmo pleito, devendo prevalecer a anterior distribuição e o processamento do writ primeiramente
impetrado.
A via do habeas corpus não se presta à incessante rediscussão de questões já analisadas ou
pendentes de julgamento em outro processo com idêntico objeto, sob pena de tumultuar o andamento
processual e ofender os princípios da celeridade e da segurança jurídica.
III. DISPOSITIVO
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus e, em consequência, julgo extinto o presente
feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 182, incisos XIX e XXIV, do Regimento Interno do
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Intimem-se.
Oportunamente, ao arquivo.

Curitiba, data e hora de inserção no sistema.

Des. Humberto Luiz Carapunarla
Relator